Importante saber

Sétimo e último capítulo da série Consórcio como opção para compra e renovação de Frotas
Todo negócio deve ser estudado e pesquisado para não ter surpresas desagradáveis.

O presidente executivo da ABAC, Paulo Roberto Rossi, afirma que a orientação dada às empresas administradoras é a transparência. Todos os pontos da negociação devem ser claros e precisos. “O consórcio não pode causar frustrações nos clientes”, afirma Rossi.

Outro cuidado que se deve tomar é confirmar se a administradora do Consórcio está regular. Isso é possível consultando o site do Banco Central – www.bcb.gov.br/?consorcio. Além de verificar as condições da empresa, o internauta poderá conferir o ranking de reclamações. A boa notícia é que o número de insatisfações é muito baixo.

Porém, Humberto Vallim, especialista em direito empresarial, reforça que antes de assinar qualquer contrato ou ainda pagar qualquer quantia, é importante consultar os órgãos de defesa do consumidor da região onde se atua e analisar os tipos de reclamações. “Não efetue pagamentos em dinheiro. Devem ser realizados em cheques nominativos à administradora de Consórcios. E muito importante é verificar pelo site do Banco Central se a empresa está ativa e em condições de formar grupos de Consórcios”, alerta Vallim.

De acordo com o especialista, em sua experiência, o que ele mais se depara com reclamações referentes a Consórcios é a falta de transparência por parte de alguns vendedores de cotas, que prometem a devolução imediata do investimento, em caso de desistência, por exemplo. Isso é possível somente após 60 dias de encerrado o grupo, o que pode levar entre 5 a 10 anos, de acordo com o prazo de meses contratados.

Caso o cliente não seja sorteado no decorrer do plano do Consórcio, ele receberá o valor do crédito no final, dentro de 60 dias, contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo. A administradora deve comunicar aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os valores estão à disposição para recebimento em espécie.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990) estabelece que pode haver desistência do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Nessa situação, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Em outras situações, caso o participante do Consórcio manifeste, por escrito, a intenção de não permanecer no grupo, ele será considerado “consorciado excluído”. As condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos devem estar previstas no contrato de adesão. Tais condições não podem contrariar o disposto no artigo 22 da Lei Nº 11.795, de 2008, que prevê que os consorciados excluídos concorrem à contemplação para efeito de restituição de valores pagos.

O vendedor do Consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, lembrem-se: só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance. As contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo.

Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato, que deve, inclusive, indicar se há possibilidade de oferecimento de lance ou realização de sorteios pela Internet, ou de lances utilizando um outro automóvel, por exemplo. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos.

Finalmente, lembre-se de que todo negócio pode ser bom quando há total ciência das condições e planejamento estratégico e financeiro.

E aqui acaba a série com as principais dicas fornecidas pela Revista Frota&Mercado.

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